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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1945

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1945

    Ano

    • 2026168
    • 2025266
    • 2024240
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    Descritor

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    • IRS57
    • Ónus da prova46
    • Isenção27
    • RFAI25
    • Art22
    • Retenção na Fonte22
    • Livre Circulação de Capitais20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Retenção na fonte18
    • Benefício fiscal17
    • Consultas de nutrição17
    • Direito à dedução16
    • Violação do Direito da União Europeia15
    • Tributações autónomas14
    • Legitimidade13
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • Arts13
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • Ineptidão da petição13
    • Imposto do Selo12
    • Ónus da Prova12
    • Direito da União Europeia11
    • ónus da prova11