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Nada encontrado para “ENTIDADE COMPETENTE”.

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  • Entidade competente1
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  • Juiz competente2

    Fonte

    • Jurisprudência61

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF61

    Ano

    • 20191
    • 20184
    • 20174
    • 20162
    • 20154
    • 20143
    • 20134
    • 20125
    • 20113
    • 20103
    • 20095
    • 20081
    • 20073
    • 20062
    • 20051

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS22
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO17
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL17
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS7
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO7
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO4
    • CONCESSIONÁRIA3
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO3
    • RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO2
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS2
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS2
    • CEDENCIA2
    • PETIÇÃO2
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO2
    • ACÇÃO DECLARATIVA2
    • CONTRATO DE FACTORING2
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA2
    • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO2
    • PRÉ-CONFLITO2
    • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
    • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO2
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2