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  • Entidade competente1
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  • Entidade1
  • Juiz competente2

    Fonte

    • Fiscal — vinculativas (AT)461

    Tribunal

    • ← todos
    • AT-IV461

    Ano

    • 202632
    • 202580
    • 202483
    • 202318
    • 20225
    • 202126
    • 202023
    • 201925
    • 201838
    • 201717
    • 201610
    • 20158
    • 20148
    • 201319
    • 201229

    Descritor

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    • Taxas42
    • Enquadramento28
    • Isenções26
    • Direito à dedução12
    • Serviços de gestão de fundo de investimento11
    • IVA10
    • Formação profissional9
    • Localização de operações7
    • IPSS6
    • Reabilitação Urbana5
    • Retenção na fonte5
    • Reabilitação urbana5
    • Isenção4
    • verba 2.23 da Lista I4
    • Prestações de serviços4
    • Taxa de IVA4
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana4
    • Associação sem fins lucrativos4
    • Fundos de Investimento3
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual3
    • Fundos3
    • Verba 2.233
    • Formação Profissional3
    • SGOIC3
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA3