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Nada encontrado para “ENCERRAMENTO DA ACTIVIDADE”.

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Talvez procure por

  • Encerramento da actividade1
  • Enquadramento da atividade1
  • Encerramento maternidade5
  • Encerramento de alojamento1
  • Encerramento26
  • Encerramento de sede1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional108
    • Jurisprudência5

    Tribunal

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    • TCONST113

    Ano

    • 202624
    • 202547
    • 202431
    • 20236
    • 19921
    • 19901
    • 19881
    • 19871
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • COIMA2
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • ORÇAMENTO DO ESTADO2
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO1
    • EFEITOS DAS PENAS1
    • AUTARQUIA LOCAL1
    • EFEITOS DAS COIMAS1
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • PARTIDO POLITICO1
    • AUTONOMIA FINANCEIRA1
    • ENCERRAMENTO DE SEDE1
    • PODER LOCAL1
    • LEI ORGANICA1
    • CONTRAVENÇÃO1
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO1
    • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS1
    • MUNICIPIO1
    • CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE1
    • PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE1