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    Fonte

    • Jurisprudência193

    Tribunal

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    • TCAS193

    Ano

    • 202611
    • 202524
    • 202412
    • 202313
    • 202212
    • 20218
    • 20205
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    • 201810
    • 20174
    • 20163
    • 20156
    • 20142
    • 20131
    • 20128

    Descritor

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    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO20
    • PRÉ-CONTRATUAL9
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA8
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA8
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO7
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR6
    • PRESSUPOSTOS6
    • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO5
    • NULIDADE PROCESSUAL5
    • CONCLUSÕES5
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO DO PEDIDO5
    • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO5
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA5
    • INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS5
    • FALTA DE CONCLUSÕES5
    • DESPACHO LIMINAR4
    • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA4
    • INDEFERIMENTO LIMINAR4
    • REJEIÇÃO LIMINAR4
    • IDLG4
    • PROCESSO CAUTELAR3
    • PETIÇÃO INICIAL3
    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS3
    • INDISPENSABILIDADE3
    • IPDLG3