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    Fonte

    • Jurisprudência167

    Tribunal

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    • TCAN167

    Ano

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    • 201515
    • 20148
    • 20136
    • 20127

    Descritor

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    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO9
    • CONVITE APERFEIÇOAMENTO5
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL5
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL4
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS4
    • RECLAMAÇÃO3
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA3
    • LEGITIMIDADE PASSIVA3
    • INDEFERIMENTO LIMINAR3
    • DECISÃO SURPRESA3
    • PEDIDO3
    • CONTRATOS DE CONCESSIONÁRIA COM MUNICÍPIO, PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS3
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA3
    • RECURSO JURISDICIONAL3
    • ALEGAÇÕES2
    • ERRO JULGAMENTO FACTO2
    • NULIDADE DECISÃO2
    • PERICULUM IN MORA2
    • REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL2
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA2
    • DESPACHO SANEADOR2
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2