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Nada encontrado para “CAPACIDADE JUDICIARIA”.

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  • Capacidade13

    Fonte

    • Provedor de Justiça178

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ178

    Ano

    • 20131
    • 20122
    • 20111
    • 20084
    • 20054
    • 20042
    • 20034
    • 20021
    • 20001
    • 19971
    • 19942
    • 19934

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: 1. FOI SOLICITADO AO PROVEDOR DE JUSTIÇA, QUE REQUERESSE AO TRIBUNAL CONSTITUCIO1
    • SEQUÊNCIA: AGUADA RESPOSTA1