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    Fonte

    • Jurisprudência327

    Tribunal

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    • TCAN327

    Ano

    • 20269
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    • 202311
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    • 201626
    • 201524
    • 201415
    • 20137
    • 201215

    Descritor

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    • AUDIÊNCIA PRÉVIA16
    • PRESCRIÇÃO10
    • APROVEITAMENTO DO ACTO9
    • INDEFERIMENTO LIMINAR7
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO7
    • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO7
    • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO6
    • DIREITO DE AUDIÇÃO5
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • REQUISITOS4
    • IRC4
    • LEGITIMIDADE PASSIVA4
    • APROVEITAMENTO ACTO4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL4
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • AJUDAS COMUNITÁRIAS; PROGRAMA PRODESCOOP; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO3
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL3
    • APROVEITAMENTO DA PROVA3
    • MÉTODOS INDIRETOS3
    • NULIDADES SENTENÇA3
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO3
    • CONVOLAÇÃO3
    • AUDIÇÃO PRÉVIA3
    • NOTIFICAÇÃO3
    • OPOSIÇÃO3