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Nada encontrado para “ADMISSIBILIDADE”.

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  • Admissibilidade prova1
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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1252

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1252

    Ano

    • 2026103
    • 2025161
    • 2024162
    • 202383
    • 2022124
    • 202189
    • 202074
    • 201993
    • 201873
    • 201789
    • 201671
    • 201566
    • 201432
    • 201311
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRC97
    • IRS28
    • IVA25
    • Retenção na fonte19
    • Impugnação do valor patrimonial tributário17
    • Isenção16
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • Livre Circulação de Capitais14
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE13
    • Ineptidão da petição13
    • Pedido de revisão oficiosa13
    • liberdade de circulação de capitais13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Legitimidade12
    • IMI12
    • Direito à dedução12
    • Direito de União Europeia12
    • Revisão do acto tributário10
    • Organismo de investimento colectivo10
    • Recurso de revisão de decisão arbitral10
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • Retenção na Fonte10
    • Tempestividade9
    • Competência do Tribunal Arbitral9