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Nada encontrado para “ADITAMENTO DE FACTOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3165

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3165

    Ano

    • 2026137
    • 2025279
    • 2024261
    • 2023164
    • 2022198
    • 2021244
    • 2020217
    • 2019273
    • 2018185
    • 2017286
    • 2016336
    • 2015311
    • 2014203
    • 201345
    • 201226

    Descritor

    • ← todos
    • IRC139
    • IS – Verba 28.1 da TGIS82
    • IRS56
    • Terrenos para construção46
    • Propriedade vertical41
    • terreno para construção40
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)35
    • IVA34
    • IS – Verba 28 da TGIS31
    • liberdade de circulação de capitais28
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • IS - Verba 28.1 da TGIS27
    • Art27
    • Competência dos tribunais arbitrais26
    • terrenos para construção25
    • Inconstitucionalidade25
    • propriedade vertical24
    • Imposto do Selo23
    • da TGIS23
    • OIC23
    • retenção na fonte22
    • Retenção na fonte22
    • IRC - Tributações autónomas22
    • Ineptidão da petição22
    • Ónus da prova21