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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
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    Fonte

    • Jurisprudência285

    Tribunal

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    • TCAN285

    Ano

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    Descritor

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    • LEGITIMIDADE ACTIVA8
    • CONCURSO7
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA5
    • CADUCIDADE4
    • PROCESSO DISCIPLINAR4
    • CITAÇÃO4
    • PERICULUM IN MORA4
    • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO3
    • ABONO PARA FALHAS3
    • REPOSIÇÃO SALDOS3
    • FALTA DE CITAÇÃO3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • TRABALHO EXTRAORDINÁRIO3
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA3
    • PRESCRIÇÃO3
    • PRAZO3
    • MANIFESTA ILEGALIDADE3
    • ACTO LESIVO3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • CONSTITUIÇÃO2
    • BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME DEFICIENTES2
    • PRINCÍPIO IGUALDADE2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO2
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO2