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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
  • Acidente pessoal2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1589

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1589

    Ano

    • 2026138
    • 2025157
    • 2024154
    • 2023103
    • 2022102
    • 2021118
    • 202097
    • 2019153
    • 2018122
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    • 2016100
    • 2015101
    • 201473
    • 201332
    • 201225

    Descritor

    • ← todos
    • IRC105
    • IRS47
    • IVA39
    • Ónus da prova25
    • Direito à dedução18
    • Isenção17
    • retenção na fonte13
    • Consultas de nutrição13
    • Retenção na fonte13
    • Liberdade de circulação de capitais13
    • liberdade de circulação de capitais12
    • Art12
    • Direito da União Europeia12
    • Tributações autónomas11
    • Terrenos para construção11
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE11
    • AIMI – Sujeição11
    • Ajudas de custo11
    • Livre Circulação de Capitais11
    • Mais-valias11
    • artigo 63.º do TFUE11
    • Tributação autónoma10
    • Retenção na Fonte10
    • OIC10
    • Ginásios10