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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE PRÉ - CONTRATUAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)135

    Tribunal

    • PGR-CC135

    Ano

    • 20253
    • 20242
    • 20233
    • 20221
    • 20211
    • 20204
    • 20191
    • 20181
    • 20174
    • 20162
    • 20153
    • 20133
    • 20122
    • 20103
    • 20093

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO16
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • COMPETÊNCIA11
    • INQUÉRITO10
    • ACTO ADMINISTRATIVO10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • PROCESSO PENAL9
    • ANALOGIA9
    • INCOMPATIBILIDADE8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • ESTATUTO8
    • REVOGAÇÃO8
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA8
    • REMUNERAÇÃO7
    • COMISSÃO DE SERVIÇO7
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES7
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
    • CARGO POLÍTICO6
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS6
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO6
    • PRESCRIÇÃO6
    • NOMEAÇÃO6
    • AUTARQUIA LOCAL5
    • REVOGAÇÃO DA LEI5