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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência13264

    Tribunal

    • TRE4178
    • TRG3666
    • TRC3322
    • JP1655
    • TCAN258
    • TCAS160
    • TC-CONF13
    • TCONST11
    • CCA1

    Ano

    • 2026728
    • 20251071
    • 2024880
    • 2023831
    • 2022662
    • 2021532
    • 2020601
    • 2019643
    • 2018624
    • 2017659
    • 2016543
    • 2015516
    • 2014368
    • 2013470
    • 2012526

    Descritor

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    • ACIDENTE DE VIAÇÃO657
    • RESPONSABILIDADE CIVIL642
    • INDEMNIZAÇÃO487
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO415
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS318
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL317
    • PRESCRIÇÃO246
    • ÓNUS DA PROVA245
    • NULIDADE208
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA205
    • NULIDADE DA SENTENÇA204
    • ABUSO DE DIREITO203
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ181
    • MEDIDA DA PENA160
    • NEXO DE CAUSALIDADE158
    • REQUISITOS156
    • DANO BIOLÓGICO141
    • ACIDENTE DE TRABALHO140
    • EQUIDADE136
    • CONTRA-ORDENAÇÃO132
    • INSOLVÊNCIA130
    • RECURSO126
    • COMPETÊNCIA MATERIAL123
    • CASO JULGADO119
    • CONTRATO DE SEGURO118