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    Fonte

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    • Jurisprudência12399

    Tribunal

    • TRE3807
    • TRG3723
    • TRC2988
    • TCAS835
    • TCAN649
    • JP293
    • TCONST95
    • CCA6
    • TC-CONF3

    Ano

    • 2026657
    • 20251085
    • 2024862
    • 2023773
    • 2022653
    • 2021591
    • 2020606
    • 2019606
    • 2018615
    • 2017659
    • 2016614
    • 2015516
    • 2014443
    • 2013482
    • 2012545

    Descritor

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    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE503
    • INSOLVÊNCIA488
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO456
    • INDEMNIZAÇÃO387
    • ÓNUS DA PROVA349
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO315
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS289
    • DANO BIOLÓGICO238
    • IRS200
    • REQUISITOS177
    • INDEFERIMENTO LIMINAR170
    • NULIDADE167
    • NULIDADE DA SENTENÇA164
    • ACIDENTE DE TRABALHO158
    • EQUIDADE157
    • ABUSO DE DIREITO145
    • CASO JULGADO145
    • MEDIDA DA PENA138
    • ALIMENTOS138
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA136
    • UNIÃO DE FACTO131
    • PRESCRIÇÃO128
    • RESPONSABILIDADE CIVIL123
    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES116
    • IRC116