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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
  • Acidente pessoal2

    Fonte

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    • Jurisprudência10088

    Tribunal

    • TRG3143
    • TRE3112
    • TRC2967
    • JP324
    • TCAN285
    • TCAS221
    • TCONST33
    • TC-CONF3

    Ano

    • 2026478
    • 2025745
    • 2024629
    • 2023623
    • 2022472
    • 2021423
    • 2020445
    • 2019534
    • 2018484
    • 2017576
    • 2016509
    • 2015439
    • 2014358
    • 2013497
    • 2012465

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO376
    • NULIDADE274
    • ÓNUS DA PROVA230
    • INSOLVÊNCIA208
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO189
    • INDEMNIZAÇÃO176
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA176
    • ABUSO DE DIREITO166
    • RESPONSABILIDADE CIVIL146
    • RECURSO142
    • MEDIDA DA PENA138
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS137
    • NULIDADE DA SENTENÇA132
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA129
    • PRESCRIÇÃO124
    • REQUISITOS119
    • PRAZO111
    • CASO JULGADO100
    • NOTIFICAÇÃO100
    • NULIDADE DE SENTENÇA99
    • USUCAPIÃO92
    • CADUCIDADE92
    • LEGITIMIDADE90
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA89
    • TÍTULO EXECUTIVO88