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Nada encontrado para “SECTOR PUBLICO”.

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Talvez procure por

  • Sector publico17
  • Sector público4
  • Sector publico empresarial1
  • Sector publico comunitario1
  • Gestor publico8
  • Participação do sector publico1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1657

    Tribunal

    • CAAD-T1625
    • CAAD-A32

    Ano

    • 202663
    • 2025208
    • 2024322
    • 2023113
    • 202287
    • 202197
    • 2020100
    • 2019147
    • 2018122
    • 2017129
    • 201692
    • 201577
    • 201477
    • 201320
    • 20123

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • IRC46
    • Princípio da igualdade40
    • IVA38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Ineptidão da petição37
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • Direito à dedução34
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Legitimidade28
    • RFAI28
    • Inconstitucionalidade27
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Legitimidade processual24
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário24
    • Contribuição financeira23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Ónus da prova da repercussão23
    • Direito da União Europeia23
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário19
    • Pro rata19