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Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do Gestor Público admite dois grupos de exceções ao regime de exclusividade que caracteriza o exercício de funções executivas por parte ... empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, consagra o atual Estatuto do Gestor Público, que procurou aproximar à «figura do administrador de empresas privadas, tal como regulado ... relação jurídica de emprego público podem exercer funções de gestão de empresas públicas em regime de mobilidade, por acordo de cedência de interesse público, ficando sujeitos ao regime jurídico aplicável
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
empresas públicas, sem embargo das especificidades decorrentes do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial, dos diplomas que procedam à criação ou constituição de cada empresa pública e dos respetivos estatutos ... funções públicas e à opção remuneratória que esta encerra; não à comissão de serviço de direito privado nas empresas públicas. 31.ª — Com efeito, os gestores públicos só eventualmente desempenham
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
órgãos de administração de empresas públicas, é aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (artigo ... outubro, e n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Gestor Público); 2.ª O Estatuto do Gestor Público deixou de se aplicar a quem seja designado para
Relator: LUCAS COELHO
funções ou cargos publicos, salvo, de harmonia com o n 2, tratando-se de actividades de reconhecido interesse publico autorizadas por despacho ministerial; 5 - Os gestores publicos no desempenho ... publicos no sentido do artigo 269, n 4, da Constituição; 6 - A transferencia do gestor publico de uma para outra empresa não afecta a identidade do vinculo gestionario funcional, posto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, o Estatuto do Gestor Público aprovado por este decreto-lei aplica-se subsidiariamente aos titulares dos órgãos de gestão das empresas ... integrantes do sector empresarial local; 2.ª – O Estatuto do Gestor Público aplica-se aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local, seja qual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Hospital de Santa Maria pelo Ministro da Saúde, é aplicável o estatuto do gestor público aprovado pelo D.L. n.º 464/82, de 09/12, por ser o vigente à data ... tomarem posse os gestores designados após o decurso do triénio, se o despacho da nomeação não fixar ao mandato do gestor público prazo mais curto. IX. Nos termos do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
orgânica aprovada pelo Decreto-Lei nº192/88, de 30 de Maio, ao estatuto do gestor público, exercendo as suas funções em regime de mandato - artigos 2º e 3º do Decreto ... 464/82, de 9 de Dezembro; 2ª - Os gestores públicos têm direito pelo exercício do mandato a uma remuneração mensal calculada com base em critérios objectivos, predeterminados através de Resolução
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, a cessação de funções de gestor público dá lugar à atribuição de uma indemnização, sempre que não ocorra algum dos fundamentos expressamente ... extinção da empresa pública, tem como consequência necessária a caducidade do mandato dos gestores públicos que integrem tais órgãos e, se ocorrida antes do termo normal do mandato, constitui facto
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito publico e a segunda pelas do direito privado; 2 - O mandato dos gestores publicos tem a duração normal de tres anos, sendo renovavel por uma ou mais vezes, cessando ... Administração Publica qualquer significado, salvo se a lei lho atribuir; 5 - O mandato dos gestores publicos nomeados para exercer funções por tres anos cessa com o decurso de tal periodo
Relator: Helena Ribeiro
gestor público pode ser livremente exonerado pelas entidades que o nomearam e, daí que, a sua exoneração possa ancorar-se em “mera conveniência de serviço ... 464/82, de 09/12). II. Sempre que a exoneração do gestor público não se funde no (i) decurso do prazo, (ii) em motivo justificado, ou (iii) na dissolução do órgão
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93
Relator: FERNANDO BENTO
Estabelece-se no artigo 28.º, n.º 8, do Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, que mediante autorização expressa ... Caso um trabalhador em funções públicas seja designado para o exercício de funções de gestor público, o disposto em tal disposição legal, em conjugação com o disposto no artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
gestores públicos têm direito pelo exercício do mandato a uma remuneração mensal calculada com base em critérios objectivos, predeterminados através de Resolução do Conselho de Ministros (a Resolução ... 29/89, actualizou). ii)As despesas de representação a que têm direito os gestores públicos e os membros do C.A. do INFARMED têm a natureza de verbas sem carácter remuneratório, concedidas
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 464/82, de 9 de Dezembro, que aprovou o estatuto dos gestores publicos, criou um regime especial de fixação da indemnização devida em casos de revogação unilateral ... tera sempre, como limite maximo, o vencimento anual de gestor; 4 - Logo, se alguem exercer funções como gestor publico em regime de comissão de serviço ou de requisição, a indemnização
Relator: RUI PEREIRA
artigo 6º, nºs 2 e 6 do DL nº 464/82, de 9/12 [Estatuto do Gestor Público], a exoneração fundada em mera conveniência de serviço […] dará lugar a uma indemnização ... como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação de funções de gestor. II – O fundamento dessa indemnização radica no facto do gestor público que cumpra
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
/empresa municipal, para o qual fora nomeado com sujeição ao Estatuto do Gestor Publico, pede o pagamento dos dias de férias não gozadas e ao respetivo subsídio de natal ... indemnização prevista no n.º 3 do art.º 26.º do Estatuto do Gestor Público. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (Estatuto do Gestor Público); 3.ª – O exercício do direito de opção em qualquer das situações referidas na conclusão anterior, designadamente ... Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (Estatuto do Gestor Público), não abrange o acréscimo remuneratório referido na conclusão 1.ª, que ao enfermeiro nomeado era devido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
poderes discricionarios, relativamente a funcionarios de escalão superior da Administração Publica, dos institutos publicos autonomos e das empresas publicas (no caso relevavam estas ultimas) - deveria considerar-se suficiente ... cargo por funcionarios das chamadas categorias dirigentes que integram a alta administração ou por gestores publicos, precariedade que resulta da subsistencia da relação fiduciaria que esteve na base da designação
Relator: HENRIQUES GASPAR
A circunstância de o Dr. Manuel Frexes ter sido nomeado Subsecretário de