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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE PRÉ - CONTRATUAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)519

    Tribunal

    • CAAD-T509
    • CAAD-A10

    Ano

    • 202661
    • 202582
    • 202487
    • 202361
    • 202263
    • 202140
    • 202031
    • 201921
    • 201814
    • 201714
    • 201620
    • 201514
    • 20145
    • 20133
    • 20123

    Descritor

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    • IRC37
    • IRS22
    • Princípio da igualdade13
    • Princípio da capacidade contributiva13
    • Livre Circulação de Capitais11
    • Fundos de Investimento Não-Residentes9
    • Retenção na Fonte9
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário9
    • IVA9
    • Ónus da prova8
    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental7
    • Art5
    • Recurso de revisão de decisão arbitral5
    • ISV5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)5
    • Retenção na fonte5
    • Isenção5
    • Violação do Direito da União Europeia5
    • Arts4
    • RFAI4
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção4
    • Imposto do Selo4
    • Investimento inicial4
    • Prova4