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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)341

    Tribunal

    • CAAD-T311
    • CAAD-A30

    Ano

    • 202621
    • 202524
    • 202433
    • 202334
    • 202232
    • 202139
    • 202028
    • 201926
    • 201823
    • 201719
    • 201614
    • 201516
    • 201420
    • 20138
    • 20124

    Descritor

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    • IRC19
    • IRS8
    • IVA7
    • Juros compensatórios6
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • Ónus da prova5
    • ISV5
    • Princípio da capacidade contributiva4
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4
    • Princípio da igualdade4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • Mais-valias3
    • Aplicação da lei fiscal no tempo3
    • aplicação da lei no tempo3
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário3
    • ISV sobre a componente ambiental3
    • Art3
    • Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia3
    • IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes3
    • IUC – Incidência subjectiva3
    • Imposto do Selo3
    • fusão inversa3
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso3
    • Contrato de prestação de serviços3