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Talvez procure por

  • Minas2
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  • Minorias3
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)407

    Tribunal

    • CAAD-T378
    • CAAD-A29

    Ano

    • 202629
    • 202546
    • 202452
    • 202335
    • 202245
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    • 201516
    • 201411
    • 20135
    • 20127

    Descritor

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    • IRC19
    • IVA15
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Ineptidão da petição11
    • IRS8
    • Ónus da prova7
    • Direito à dedução7
    • Circular6
    • Preços de transferência6
    • Pro rata6
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido5
    • Locação financeira5
    • Dever de fundamentação4
    • Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração de base, reposicionamento remuneratório4
    • Falta de fundamentação4
    • Tributação autónoma4
    • SIFIDE4
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco3
    • Art3
    • Inconstitucionalidade3
    • Dedutibilidade de gastos3
    • Reenvio prejudicial3