TCASsó sumário
02554/08
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender o princípio da igualdade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo
2 resultados
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender o princípio da igualdade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender os princípios da igualdade e da proporcionalidade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação