8 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
causa e ou não inconstitucional) a competencia do Tribunal neste dominio esta limitada a confirmação ou revogação das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo Tribunal recorrido, as quais não devem subsistir ... aplicação das normas da nova lei e, mesmo na hipotese de uma eventual confirmação do juizo de inconstitucionalidade, nada impede que o tribunal recorrido, fazendo aplicação da nova lei, venha
Relator: MONTEIRO DINIZ
Passou a exigir-se com tais normas contrariamente ao regime anterior, uma aceitação ou confirmação (em sentido não técnico) por parte do beneficiário - aceitação que deve ocorrer em determinado prazo
Relator: MONTEIRO DINIZ
Passou a exigir-se com tais normas, contrariamente ao regime anterior, uma aceitação ou confirmação (em sentido não técnico) por parte do beneficiário - aceitação que deve ocorrer em determinado prazo
Relator: FERNANDA PALMA.
conferida, do poder legislativo do Governo, que não se coaduna com qualquer ideia de confirmação tácita subjacente à não recusa de ratificação. Se não há recusa de ratificação, subsiste
Relator: MARIO DE BRITO
situações, como a presente, em que o recorrente - o proprio Ministerio Publico - defende a confirmação da decisão de que interpos recurso recurso obrigatorio, ja o tribunal respondeu no acordão
Relator: MARIO DE BRITO
situações, como a presente, em que o recorrente - o proprio Ministerio Publico - defende a confirmação da decisão de que interpos recurso obrigatorio, ja o tribunal respondeu no acordão n. 126/92
Relator: MARIO DE BRITO
objecção de que nestes casos de recurso, em que o Ministerio Publico sustente a confirmação da decisão recorrida, a decisão do Tribunal Constitucional, que adopte a mesma posição, não deve
Relator: VITAL MOREIRA
novas normas da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, sendo certo que, na hipotese de confirmação do juizo de inconstitucionalidade da norma em apreciação, nada impedira que tal aplicação venha