TCAS2006-02-14só sumário00885/05Relator: Eugénio Sequeira1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, querIMPUGNAÇÃO JUDICIALIRSGORJETAS DOS CASINOSACÓRDÃO POR REMISSÃOTAXA DE JUSTIÇA
TCAS2006-01-10só sumário00818/05Relator: Eugénio Sequeira1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, querIMPUGNAÇÃO JUDICIALIRSGORJETAS DOS CASINOSACÓRDÃO POR REMISSÃO