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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Alterar, em sede de recurso, um ponto da matéria de facto provada, apenas se justificará se for para dele resultar uma realidade diversa e, mais que isso, uma realidade ... prova e a decisão da causa, sendo essa relação mediada pela matéria de facto julgada provada. 3 – A culpa do gerente de facto pela insolvência de uma sociedade não afasta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
lesões. 4. No caso de um gerente remunerado de sociedade por quotas, se dos factos provados não for possível estabelecer qualquer nexo entre o exercício dessas funções ... enquanto gerente e não como trabalhador, esse direito à remuneração não cessa pelo simples facto de se encontrar de baixa médica ou por deixar de exercer aquelas funções, antes
Relator: ANA TEIXEIRA
gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito ... gerência e só quem tem a seu favor uma presunção legal, escusa de provar o facto a que ela conduz (art.º350º, nº 1, do Código Civil). III) No caso
Relator: MANUEL BARGADO
consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando ... referida teoria - na formulação positiva ou negativa -, vem-se, porém, entendendo que, provindo a lesão de um facto ilícito (contratual ou extracontratual), seja de acolher e seguir a formulação negativa
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
recurso, verificando-se que foram levados à base instrutória factos admitidos por acordo, deve o tribunal superior julgá-los provados, anulando na mesma medida ... respectivas respostas dadas em sede de decisão da matéria de facto. 3 - Na reapreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada haverá que respeitar o princípio da livre apreciação
Relator: ISABEL FERNANDES
alínea a) do artigo 24º da LGT, recai sobre a AT o ónus de provar que foi a actuação culposa da Oponente, na qualidade de gerente, que motivou a situação ... dívidas exequendas. II – A demonstração da culpa do gerente implica a alegação e prova de factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora
Relator: ANA BARATA DE BRITO
facto correspondentes, mas não sucedendo assim necessariamente, o juízo de apreciação das provas, na definição dos factos da sentença, deve fazer-se liberto de eventuais contaminações decorrentes duma assunção automática
Relator: SÍLVIA PIRES
formou sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos ... proceder a uma análise critica da prova de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
culpa deve ser objecto de positiva prova material a cargo da Fazenda Pública, não pesando sobre o oponente o ónus da prova da sua diligência. IV.- O artigo ... poder comprovar determinados factos que a favorecem (no caso, factosconstitutivos da sua diligência, ou factos impeditivos de um juízo de culpa). VI.- Não realizada a prova positiva referida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorre a inversão do ónus da prova, dispensando a sociedade-autora (ou quem tenha legitimidade para intentar a ação social de responsabilidade) de provar a culpa (art. 344/1, do Código ... não abrange a ilicitude. (xvi) Sem prejuízo, a prova da ilicitude deverá bastar-se com factos que, analisados à luz das regras do id quod plerumque accidit, indiquem a violação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
extrair a conclusão de que a Oponente exerceu, de facto, a gerência da sociedade; iii) Recaindo o ónus da prova de tal pressuposto sobre a exequente, deve contra
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
gerente destituído. Daí que, configurando-se como facto impeditivo do direito à indemnização, o ónus da respectiva alegação e prova recai sobre a sociedade, nos termos
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
prova de que o oponente ingressou, durante o período a que a divida respeita, como funcionário em outra empresa, ali cumprindo um horário normal e, por vezes, um horário para ... não exercício de facto da gerência durante esse período. 2. No regime do D-L nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das disposições
Relator: Jorge Lino
gerência de facto. III- Para infirmar a presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, basta que se produza contraprova, e não, necessariamente, prova do contrário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
confiança que o exercício do cargo pressupõe ou, por outras palavras, quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual segundo a boa-fé não seja exigível ... devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a alegação e prova da existência de prejuízos. IV. Se o gerente não os alegou nem provou, não
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem na prática, directa ou indirectamente ... fundar a decisão em factos não alegados e contém, implícita, a faculdade do juiz, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender
Relator: MOREIRA DO CARMO
prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
cumpriu parcialmente o ónus de indicar a resposta alternativa e os concretos meios de prova que impõem uma decisão diferente da proferida em primeira instância, o que leva à rejeição ... leve o tribunal da relação a alterar a resposta à restante matéria de facto. A sentença deve ser retificada por verificação de erro material, na parte em que condena
Relator: Fernanda Xavier
antes de complementado pelo Decreto-Lei 68/87 de 09-02, mostra-se irrelevante a prova por aquele oferecida, para demonstrar a ausência de culpa sua na insuficiência do património social ... daquela responsabilidade, que assentava tão só na gerência de direito e na gerência de facto. III- 0 prazo mais curto de prescrição do artigo 34 do CPT, aplica
Relator: Jorge Lino
sociedade. II.- Verificada, porém, a gerência de direito, presume-se a gerência de facto. III.- No âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada ... culpa do gerente - que impõe ao gerente-oponente o risco do ónus da prova do contrário. VI. - Não ilidida a presunção de culpa dita em III pela não demonstração