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Relator: TELES PEREIRA
595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ou imperfeita, conduzindo à constituição ... obrigação a cargo do assuntor, autónoma da primitiva e exigível paralelamente a qualquer dos devedores (ao primeiro devedor e ao segundo devedor, assuntor). II – Esta característica da assunção cumulativa conduz
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
obrigações naturais, diz respeito apenas à relação obrigacional entre o credor e o devedor solidário que a invoca e não a cada uma das relações estabelecidas entre o credor ... demais devedores solidários que não a invocaram, pelo que não aproveita a estes. (ii) Os poderes dos administradores das sociedades anónimas são poderes-função ou poderes-deveres que, como
Relator: Cristina Santos
responsáveis, artºs. 10º, 11º nº l e 13º nº l do CPT , o devedor subsidiário só incorre em mora debitoris pelo tributo exequendo depois de interpelado para cumprir através
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
passivos 3° Dai que interrompendo a instauração da execução a prescrição em relação ao devedor originário tal interrupção abranja igualmente os restantes sujeitos passivos. 4° O prazo do artigo ... causa antes pressupõe tal exercício. Assim sendo a oponente gerente de direito da devedora executada e de presumir por presunção meramente judicial que a mesma exerce o cargo para
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Deve considerar-se regularmente efectuada a citação de sociedade comercial feita na
Relator: VITAL LOPES
imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento ... contra o revertido/ oponente. IV - A reversão fundada em declaração judicial de insolvência da devedora originária prescinde de diligências instrutórias no sentido de apurar se aquela é proprietária de bens
Relator: ISABEL FERNANDES
Oponente, na qualidade de gerente, que motivou a situação de insuficiência patrimonial da devedora originária para solver as dívidas exequendas. II – A demonstração da culpa do gerente implica a alegação ... prova de factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente devedora
Relator: Francisco Rothes
prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação do gerente da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... Resultando da prova produzida que quando o oponente assumiu a gerência da sociedade originária devedora já esta se encontrava em situação económica difícil, e que aquele, visando a sua recuperação
Relator: Francisco Rothes
prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação do gerente da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... Resultando da prova produzida que quando o oponente assumiu a gerência da sociedade originária devedora já esta se encontrava em situação económica difícil, e que aquele, visando a sua recuperação
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gerente/revertido tem que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros
Relator: ISABEL FERNANDES
empresa, bem como no sentido de obter a declaração de insolvência da sociedade devedora originária, com vista à garantia dos créditos em atraso
Relator: JOSÉ FETEIRA
Resultando demonstrado que os gerentes da sociedade devedora dissiparam o seu património em benefício de uma sociedade por estes constituída de que eram sócios-gerentes e que também se dedicava
Relator: MANUEL CAPELO
garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II – São duas as características que essencialmente definem tal figura contratual: a acessoriedade
Relator: ROSA TCHING
relativamente a estes bens o sócio sucessor fica colocado na posição da sociedade devedora e extinta. 6º- Quanto aos demais bens que integram o seu património individual não ocorre
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
divida exequenda se reporta não exerceu nesse período a gerência efectiva da devedora originária, deve o mesmo ser considerado parte ilegítima para a execução contra ele revertida nos termos
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
seus créditos (ainda que seja à custa do património social) será a de a devedora sociedade, no caso de constatar que se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações, requerer
Relator: Baeta de Queiroz
essa qualidade jurídica, e não pode ser responsabilizada pelas dividas da sociedade originariamente devedora, à luz do regime do artigo 16 do Código de Processo das Contribuições e Impostos