TCANsó sumário
01423/11.5BEPRT
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
aponta à decisão recorrida a falta de apreciação e de integração nos factos provados de elementos de facto que não foram alegados em 1.ª instância (nem serviram de suporte
8 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
aponta à decisão recorrida a falta de apreciação e de integração nos factos provados de elementos de facto que não foram alegados em 1.ª instância (nem serviram de suporte
Relator: ANABELA RUSSO
inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344.º do Código Civil, revela claramente que a dificuldade de prova dos factos negativos comparativamente com a dos factos positivos ... executado a prova da sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens. III – Todavia, a consciência da acrescida dificuldade da prova de factos negativos não pode deixar
Relator: ANABELA RUSSO
fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir ... referido pedido de isenção, comprovados aqueles pressupostos, só pode ter por fundamento a prova de que a manifesta falta de meios económicos para prestar a garantia da dívida em cobrança
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa. III-Se os Recorrentes omitem a apresentação de meios de prova no momento legalmente assinalado, não pode considerar ... órgão decisor se encontre obrigado a investigar os factos alegados ou endereçar convite para apresentar a prova omitida. Ademais, não estando na disponibilidade da AT, elementos inerentes a saldos bancários
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. II - Assim, a bondade da decisão ... pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária – cfr. artigo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
exatidão documentos ou passagens da gravação da prova oral alegadamente valorados de forma errada, não se particularizar para cada matéria visada a prova oral e documental que se indica ... não se individualizar a decisão precisa que deve ser proferida sobre as questões de facto. 3- A análise critica ao raciocínio lógico-dedutivo com base na qual o tribunal
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Tributária 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante ... credor se pague primeiro à custa do segurador, deve exigir-se ao segurado a prova de que o segurador está efectivamente vinculado ao dever de prestar ao mutuante