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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pedido de Anulação da Sentença Arbitral pressupõe a verificação de algum dos fundamentos taxativamente previstos na LAV, e que correspondem, grosso modo, apenas a vícios de ordem formal (equiparados ... tudo quanto exceda as meras questões formais - violação de princípios e regras procedimentais, taxativamente previstas
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - Esta taxatividade dos fundamentos ... CPPT. Por isso, o carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo
Relator: MARGARIDA GOMES
somente se pode fazer “através do pedido da sua anulação, e nos estritos e taxativos fundamentos do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, os quais se assumem como
Relator: LURDES TOSCANO
previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite
Relator: LURDES TOSCANO
previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. IV - A nulidade insanável
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite
Relator: SANDRA MELO
artigo 46º da Lei da Arbitragem Voluntária, as quais enunciam taxativamente as causas de anulação da sentença arbitral. 3- Por isso, não é possível apreciar, em sede de anulação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
parte, do CIRE, é taxativo, o que significa que, quer a cessação antecipada, quer a recusa final da exoneração do passivo só podem ocorrer se se verificar alguma das referidas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sentença arbitral. II. Os fundamentos para a anulação da sentença arbitral encontram-se taxativamente previstos no n.º 3 do artigo 46.º, alínea a), subalíneas i) a viii
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
bens. II. O art. 784.º, n.º 1, do CPC, contém um elenco taxativo de fundamentos da oposição, podendo incluir-se no domínio da al. b) os casos relativos
Relator: FRANCISCO MATOS
rectificação de erros materiais mostra-se limitado aos fundamentos que a lei especial e taxativamente prevê, deles se excluindo os erros de julgamento. II – O recurso do despacho que indeferiu
Relator: CHANDRA GRACIAS
exoneração do passivo restante, enunciadas no art. 238.º, n.º 1, são taxativas. III – Enquanto que, para efeitos da sua al. e), têm que ser trazidos pelos credores, pelo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
objeto penhorável, visando a revogação do ato de penhora. Os fundamentos deste incidente estão taxativamente previstos no artigo 784.º do Código de Processo Civil. 2 – Uma eventual nulidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
isto é, os fundamentos legais que admitem a interposição do recurso de revisão estão taxativamente elencados no art. 696º do C.P.Civil de 2013, respeitando à actividade material do juiz
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fundamentos de oposição à penhora são apenas os taxativamente previstos no artigo 784.º/1, a) a c), do CPC e não os fundamentos de oposição à execução, nomeadamente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fundamentos de oposição à penhora são apenas os taxativamente previstos no artigo 784.º/1, a) a c), do CPC e não os fundamentos de oposição à execução, pelo