Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

10 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral

TCAS2012-12-11só sumário
06061/12
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inverídico. Este fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. 9. Prevê a lei a possibilidade de suprimento de qualquer deficiência
TRG2019-06-27
222/16.2T8PRG-A.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Há falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido
TCAS2026-03-26só sumário
48/11.0BECTB
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Tendo essa prova sido efetuada ... quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT). II – Estando demonstrados os pressupostos para o recurso de métodos indiretos de tributação, para demonstrar o excesso de tributação não basta
TCAS2000-06-20só sumário
2044/99
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
artigo 286.º do Código de Processo Tributário. III. A fixação dos concretos pressupostos de facto da liquidação exequenda é absolutamente necessária ao conhecimento da questão de saber ... falta de elementos indispensáveis à boa decisão da causa - como os relativos aos pressupostos de facto referidos em III. - acarreta a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo
TRG2025-09-25
4223/23.6T8VNF-A.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
caso julgado (al. f)), nenhuma outra hipótese de voltar a discutir na execução algum pressuposto processual da anterior acção declarativa. Trata-se, portanto, de uma hipótese em que a decisão
TRE2025-01-30
2428/19.3T8STB-C.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não constituindo instrumentos processuais para
TCAN2017-07-13só sumário
00942/15.9BEAVR
Relator: Vital Lopes
dívida exequenda, a tanto se reconduzindo a questão de saber se se verificam os pressupostos factuais e jurídicos da liquidação ou isenção de tributação. 4. As provas apresentadas
TRG2016-05-19
188/12.8TMBRG-F.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda
TCAN2015-04-16só sumário
02507/11.5BEPRT-A
Relator: Mário Rebelo
recorte. 3. A decisão anulatória é sempre uma conclusão baseada em certos fundamentos e pressupostos; razão por que o caso julgado não pode deixar de os incorporar, na medida
- CASO JULGADO
- FUNDAMENTOS
TRC2013-12-18
1943/09.1T2AVR-L.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
apenas terão que ser indicados os factos que constituem a base e o pressuposto da presunção), a declaração de resolução deve aludir aos factos concretos que a motivaram