20 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: MARGARIDA GOMES
Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº ... não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se encontra
Relator: ISABEL FERNANDES
CIMT, conjugado com o nº1 do artigo 45.º, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar ... força do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do CIMT, o prazo de caducidade do direito à liquidação será de quatro anos a contar da liquidação
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso ... não transitou em julgado por dela ter sido interposto recurso para o STJ, o prazo máximo da prisão preventiva passou a ser de quatro anos de prisão. 3. Trata
Relator: LUCAS MARTINS
liquidação de imposto exequendo, apenas consubstancia fundamento legítimo de oposição se dentro do prazo de caducidade; 2. Decorrido tal prazo, a falta de notificação da liquidação integra-se na própria
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Significa isto que, pretendendo o reclamante impugná-la, devia ter interposto novo recurso, no prazo de 15 dias (art.º 411º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal), ou então ... dentro desse prazo, requerer que fosse aproveitado o anterior requerimento de interposição de recurso e respectiva motivação, tendo em conta que as questões que suscitara se mantinham actuais em face
Relator: FONTE RAMOS
ruptura manifesta do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges e do decurso de qualquer prazo. 2. Verifica-se situação integradora da “cláusula geral” da alínea
Relator: GARCIA CALEJO
termos do artº 27º, nº 1, al. b), do CIRE, ser concedido prazo para o requerente corrigir os vícios da petição
Relator: FRANCISCO MATOS
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do n.º 4 do art.º 865.º não pode exceder o prazo de 5 meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão ... suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco
Relator: PEDRO MAURÍCIO
decisão (excepto se respeitar a direitos de personalidade), e está sujeito a um prazo de interposição de 60 dias, o qual é contado nos termos estipulados nas alíneas deste preceito ... Estes prazos são de caducidade e de conhecimento oficioso. IV - Verificando-se que, para decidir se homologa ou não a transacção, a intervenção do juiz consiste na mera fiscalização sobre
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar [duplo efeito: instantâneo e duradouro.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
entidade bancária que integre o cliente bancário em PERSI está obrigada a respeitar os prazos do artigo 14.º, n.ºs 4 e 5 e a dar cumprimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria que serve de fundamento à oposição for objectiva ou subjectivamente superveniente, o prazo da oposição conta-se consoante os casos, a partir do momento em que se tenha verificado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do n.º 4 do art.º 865.º não pode exceder o prazo de 5 meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de dez dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões
Relator: ANA PAULA MARTINS
expedientes intentados pelo Requerente, tidos como ilegais e dilatórios; a circunstância de o prazo de suspensão preventiva do exercício de funções do Requerente estar a esgotar-se; e o receio
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
aferir da deserção da instância nos casos em que efetivamente decorreu o prazo de seis meses a contar de ato por via do qual o processo passou a aguardar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre tal pedido, sob pena de o mesmo se considerar
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
não interessa apurar se a decisão em causa, consistente em fixar à recusante o prazo de cinco dias para constituir novo mandatário, é ou não justa, equilibrada e proporcional