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    Fonte

    • Jurisprudência92

    Tribunal

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    • TC-CONF92

    Ano

    • 20269
    • 20256
    • 20246
    • 20234
    • 20224
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    • 20153
    • 20132
    • 20123
    • 20114
    • 20103
    • 20093

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO29
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS21
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS15
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO11
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADE10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL9
    • RECLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO7
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA5
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS5
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO5
    • DIREITO DE PROPRIEDADE4
    • RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO3
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA3
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO3
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO3
    • COMPANHIA DE SEGUROS3
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO3
    • PETIÇÃO3
    • RELAÇÃO CIVILÍSTICA2
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO2
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO2
    • RENDA APOIADA2