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Relator: Mário Rebelo
caso julgado tem como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, pois como estatui o artº ... 620º/1 do CPC, «a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga». 2. Mas não podemos dissociar o caso julgado dos seus fundamentos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
aplicável ex vi do art. 17º do CIRE, constitui excepção de caso julgado a repetição de uma causa, visando evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ... atenta a sua nova situação. VII - Embora não diga directamente respeito à questão do caso julgado, afigura-se-nos incongruente face à lei vedar ao insolvente o pedido de exoneração
Relator: SANDRA FERREIRA
imparcialidade do juiz, para cuja garantia o legislador estabeleceu diversos mecanismos, como é o caso dos impedimentos, das recusas e das escusas. III - O fundamento da escusa e recusa assenta ... imparcialidade, determinam o não conhecimento do pedido de recusa, sob pena de violação do caso julgado, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do C.P.C., aplicável
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
judicialmente impugnada, sendo, desse modo, atribuído a tal decisão valor igual ao do caso julgado de uma decisão judicial. III – E, a ser assim, em sede de embargos de executado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
executado, o art. 729.º CPC não prevê, com exclusão da excepção de caso julgado (al. f)), nenhuma outra hipótese de voltar a discutir na execução algum pressuposto processual ... decisão de admissibilidade proferida numa anterior acção, apesar de apenas estar coberta pelo caso julgado formal, tem uma eficácia extra-processual. 2. Tendo a questão da falta de personalidade judiciária
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida
Relator: PEDRO MAURÍCIO
vícios (circunstâncias) que possibilitam ultrapassar a normal intangibilidade do caso julgado, isto é, os fundamentos legais que admitem a interposição do recurso de revisão estão taxativamente elencados no art. 696º ... 291º do C.P.Civil de 2013, sendo que, da conjugação destes dois preceitos resulta que, caso ocorra a nulidade ou a anulabilidade de confissão, desistência ou transacção, o interessado dispõe
Relator: REGINA ROSA
alínea c) do artº 771º CPC preceitua que a decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ... facilidade que se não compagina com a certeza e o rigor do caso julgado
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
título executivo e a nulidade da citação. II - O não reconhecimento do efeito de caso julgado da decisão de suspensão da instância por causa prejudicial constitui um ato normal
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
justificação no respeito pela força do caso julgado que se formou sobre a sentença exequenda. 3. A garantia constitucional de acesso ao direito, não é incompatível com a existência
Relator: CATARINA GONÇALVES
utilização das expressões jurídicas e conclusivas contidas na lei; ressalvando a existência de presunção (caso em que apenas terão que ser indicados os factos que constituem a base ... causa (que é do conhecimento do impugnante) – não será bastante para julgar procedente a impugnação deduzida, caso o conteúdo do acto permita, só por si, concluir pela sua prejudicialidade para
Relator: Beato de Sousa
existência dessa iniquidade ou desajustamento quando tais normas tenham sido julgadas ilegais por qualquer Tribunal em três casos concretos. A segunda assenta na garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865 do Código de Processo Civil e artigo 150º ... portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %; III – Portanto, no caso de execução para entrega de coisa imóvel arrendada para habitação a lei permite
Relator: SÍLVIA PIRES
situação das partes; e - relativos à formação do material probatório. II - Restringindo-nos ao caso dos autos há que ter presente que a decisão proferida pela 1ª instância foi objecto ... hierarquia para conhecer do recurso, sendo competente o tribunal de 1ª instância que julgou a causa. V - A rejeição do recurso do despacho que indefira liminarmente o recurso extraordinário
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância ... anos de prisão, confirmada pelo tribunal da Relação, que não transitou em julgado por dela ter sido interposto recurso para o STJ, o prazo máximo da prisão preventiva passou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando se verifique um lapso notório do Tribunal na determinação da norma aplicável ao caso sob apreciação ou na qualificação jurídica dos factos, tal como a existência de erro manifesto ... passível de recurso ordinário, portanto recurso que deve ser interposto antes do trânsito em julgado da decisão (cfr.recurso por oposição de acórdãos previsto no artº.284, do C.P.P.T.; recurso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865 do Código de Processo Civil e artigo 150º ... portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %; III – Portanto, no caso de execução para entrega de coisa imóvel arrendada para habitação a lei permite
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artº 696º do nCPC dispõe que ‘a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ... importa notar que o acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido objectiva ou subjectivamente possível à parte apresentar o documento
Relator: VITAL LOPES
quando os fundamentos conduzirem logicamente a uma decisão diferente. 6. Tal não é o caso se os fundamentos se mostram coerentes com a decisão, embora na estruturação da fundamentação ... sentido oposto ao que consta da sentença e que a recorrida não considerou mal julgado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
concludente, as razões da sua discordância relativamente ao relatório apresentado. II. Para além dos casos em que a parte requer a segunda perícia sem indicação de qualquer razão, é ainda ... mantém, sem que do relatório elaborado transpareçam as razões pelas quais se não julgou relevante conhecer o resultado de tais exames