13 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: PAULO AMARAL
indicação dos factos relevantes para a decisão e das normas que são aplicadas. II- Não é lícito ao juiz, pois que tal não cabe na previsão ... requerimento. III- A avaliação referida tem que ser feita mas apenas para decidir entre aplicar e não aplicar uma multa. Sumário do relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alegados na oposição quaisquer outros fundamentos invocáveis como defesa no processo de declaração, aplicando-se o artigo 731.º desse diploma. 2. A alteração ao artigo 857.º CPC pela ... 117/2019, de 13 de Setembro apenas se aplica aos procedimentos de injunção iniciados após a entrada em vigor dessa lei: 1/01/2020. 3. Considerando que o procedimento de injunção em causa
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
excepção que colhe justificação, por um lado, na gravidade do crime e da pena aplicada, por outro, no elevado grau de certeza que a confirmação da pena aplicada
Relator: LURDES TOSCANO
27/2023, de 04/07, a alteração do valor das coimas aplicadas a contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
Relator: LURDES TOSCANO
27/2023, de 04/07, a alteração do valor das coimas aplicadas a contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
retenções na fonte de IRS e IRC, não havendo quanto a estas legislação especial, aplicar-se-á, também, o regime de prescrição das obrigações tributárias previsto nos artigos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
informação e de consulta e foi atingido um acordo acerca das medidas a aplicar ao trabalhador na sequência da transmissão. 6. No entanto, não é possível formular esse juízo negatório
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões-surpresa e aplicando-se tal regra não apenas na 1ª. Instância mas também na regulamentação de diferentes aspectos atinentes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva
Relator: CATARINA GONÇALVES
independentemente da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da nova norma, ela apenas poderá ser aplicada às oposições deduzidas após a sua entrada em vigor, como decorre do disposto
Relator: LUIS CRAVO
814º do C.P.Civil. 2. nº 2 desse art. 814º do CPC, ao mandar aplicar o disposto no nº 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução
Relator: JACINTO MECA
indefesa, enquanto acepção ao direito e aos tribunais – artigo 20º da CRP – não se aplica o artigo 814º do CPC por se entender que é inconstitucional quando interpretado no sentido
Relator: Lucas Martins
229/95.09.11), não sendo, por isso, de aplicar o disposto no art. º 853"/l/c do CCivil