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    • Arbitragem (CAAD)10202

    Tribunal

    • CAAD-T9912
    • CAAD-A290

    Ano

    • 2026643
    • 20251188
    • 20241239
    • 2023747
    • 2022819
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    • 2015707
    • 2014469
    • 2013144
    • 201295

    Descritor

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    • IRC482
    • IRS287
    • IVA151
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • IS – Verba 28.1 da TGIS86
    • Liberdade de circulação de capitais76
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • IUC – Incidência subjetiva73
    • Isenção73
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Inutilidade superveniente da lide62
    • Art62
    • retenção na fonte59
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Juros indemnizatórios59
    • Direito à dedução56
    • Terrenos para construção54
    • Benefício fiscal49
    • Imposto do Selo48
    • Propriedade vertical48
    • RFAI48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia46