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Nada encontrado para “FALTA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7668

    Tribunal

    • CAAD-T7430
    • CAAD-A238

    Ano

    • 2026498
    • 2025889
    • 20241002
    • 2023548
    • 2022604
    • 2021536
    • 2020466
    • 2019538
    • 2018466
    • 2017484
    • 2016496
    • 2015567
    • 2014378
    • 2013128
    • 201267

    Descritor

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    • IRC344
    • IRS223
    • IVA140
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Ónus da prova95
    • Retenção na fonte80
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • IS – Verba 28.1 da TGIS69
    • Isenção62
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • Direito à dedução55
    • Terrenos para construção51
    • Liberdade de circulação de capitais48
    • Art48
    • IUC – Incidência subjetiva47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Inutilidade superveniente da lide42
    • terreno para construção42
    • Juros indemnizatórios41
    • Direito da União Europeia41
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Ineptidão da petição39
    • RFAI38
    • Mais-valias36
    • IMI36