1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
afectam formalmente a sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação ... razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão
Relator: CARLOS GIL
sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apenas nas hipóteses (residuais, pelo menos do ponto de vista estatístico), de falta de consciência da ilicitude não censurável, como sucede, aliás, com a generalidade dos elementos da culpa enquanto ... domina um instrumento humano, o executor, aproveitando-se de uma deficiência deste, a quem falta o domínio da ação, seja porque atua sob coação absoluta, seja porque age em situação
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais
Relator: ALVES DUARTE
Ministério Público e da Ilustre Defensora, foi o Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou a falta. O Mm.º Juiz Presidente do Colectivo procedeu ... Ministério Público e da Ilustre Defensora, foi o Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou a falta. O Mm.º Juiz Presidente do Colectivo procedeu
Relator: FRANCISCO XAVIER
nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena de sanação nos termos do artigo 196º ... Necessário para que a intervenção no processo seja relevante para efeitos de sanação da falta de citação é que a mesma pressuponha o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
actos processuais – não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas
Relator: Mário Rebelo
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607º, nº 4do CPC. 2. A fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios
Relator: JOÃO NUNES
violação de um qualquer dever contratual por parte do empregador, designadamente a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, vale a regra ínsita no artigo ... Código do Trabalho, em que a lei expressamente qualifica de culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período superior a 60 dias, ou quando
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação do réu nas alegações de recurso, há um erro na forma processual, pois tal arguição deveria ter sido ... judicial proferido pelo tribunal a quo que se pronuncie sobre a nulidade decorrente da falta de citação, arguida em sede de alegações de recurso, deve o tribunal ad quem ordenar
Relator: LÍGIA MOREIRA
Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando-se com a falta de elementos necessários para determinar da sua medida e da sua razão diária
Relator: JORGE GONÇALVES
aparelho de gravação está a funcionar correctamente. 6. Neste caso prazo de arguição, na falta de disposição legal em contrário, terá de ser o prazo legal de 10 dias (artigo
Relator: CATARINA GONÇALVES
tenha por verificada, será ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, sendo irrelevante, para esse efeito ... falta de impulso processual que apenas é imputável ao agente de execução. II – Estando o processo a aguardar, há mais de seis meses, a realização de diligências que são
Relator: LUÍS COIMBRA
falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Agosto o julgamento em Processo Sumário na ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada ... processo sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tribunal, em sede de despacho-saneador, julga inepto o requerimento inicial de liquidação, por falta de causa de pedir, quando aquele tribunal recebera liminarmente esse requerimento inicial, o Réu não ... apurado que o Autor sofreu danos e estão preenchidos todos os pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o quantum desses prejuízos. 4- Consequentemente, no incidente de liquidação, o Autor não
Relator: ALDA CASIMIRO
termos do artº 311º, nº 1, do CPP. II) Se estiver em causa a falta de notificação do Mº Pº ao arguido e mesmo que se entenda que o juiz
Relator: ALBERTO MIRA
falta de fundamentação do despacho de não pronúncia consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
deram origem à liquidação do I.V.A., ou sequer se as recebeu. Com efeito, a falta de entrega à administração tributária da prestação devida constitui apropriação da mesma, independentemente do destino ... perante o Estado Português, pelo pagamento das prestações tributárias em falta, porquanto foram eles os responsáveis pela não satisfação, por parte da arguida sociedade, das sua obrigações fiscais. Deste modo
Relator: JOÃO NUNES
instância; iii) no caso de um trabalhador dar 10 ou mais faltas injustificadas interpoladas num ano civil, para apreciação da gravidade do comportamento a lei dispensa a prova dos prejuízos ... riscos graves para o trabalho que tais faltas tenham causado; iv) todavia, tal situação não determina, de forma automática, a verificação de justa causa de despedimento, sendo ainda necessário