93 resultados nos descritores e sumários · 219 no texto integral
Relator: José Correia
releva é que à Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ou de estruturação em virtude de, a partir do conhecimento ... manutenção dessa situação, não se justifica o meio processual utilizado (arguição de nulidades da sentença). VIII)- Em tal desiderato não deverão aquelas nulidades ser conhecidas, de modo a permitir
Relator: CARLOS MOREIRA
absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo
Relator: JORGE FRANÇA
estará cumprida se a sentença, reportando-se à matéria constante da acusação ou da pronúncia, da contestação, do pedido cível, e ainda à matéria factual, relevante, decorrente da discussão ... considerados provados e não provados. II – Não respeita aquela disposição legal, padecendo a sentença da nulidade prevista no artigo
Relator: MARIA INÊS MOURA
motivada ou insuficientemente motivada, mas só a absoluta falta de motivação determina a nulidade da sentença, nos termos do artº 615 nº 1 b) do C.P.C. 2. Os tribunais eclesiásticos
Relator: CARLOS MOREIRA
Não podem confundir-se as causas de nulidade da sentença, tout court, previstas taxativamente no artº 615º do CPC, com os vícios privativos da decisão sobre a matéria de facto
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e
Relator: LUCAS MARTINS
1. A sentença, ao levar ao probatório circunstâncias de facto por transcrição
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
para algum dos factos dados como provados, há falta de fundamentação e consequente nulidade da sentença (art. 379.º, n.º 1, a), do Código de Processo Penal
Relator: TÁVORA VÍTOR
nulidade da sentença com base na falta de fundamentação só existe quando tal fundamentação falte em absoluto, e não já quando a mesma é meramente insuficiente. II - A inobservância
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A sentença só é nula, por infundamentada – artº 615ºº nº1 al
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 615.º n.º 1, al. b), do CPC comina a nulidade da sentença quando a esta falte a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão ... total de discriminação dos factos provados (e não provados) é sancionada com a nulidade da sentença proferida, pois impede o tribunal ad quem de apreciar o recurso nos seus restantes
Relator: MARIA AUGUSTA
C.P.P. VI – Como vem sendo decidido pela jurisprudência, a nulidade da sentença não impõe, necessariamente, o reenvio para novo julgamento, bastando-se com a sua reformulação nos termos indicados, pelo ... competirá ao juiz que proferiu a sentença decidir se para suprir a apontada nulidade é preciso ou não repetir o julgamento ou se ainda está na posse dos elementos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dispositivo impõe que sejam as partes a circunscrever o thema decidendum e a nulidade formal da sentença referida na alínea ... todas as excepções invocadas. VII – A falta de fundamentação, enquanto causa de nulidade da sentença, prevista na alínea b) o n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C
Relator: TOMÉ BRANCO
disposto no art° 374° n° 2 CPP e como tal, acarreta a nulidade da sentença nos termos do disposto no art° 379° n° 1 a) CPP (Cfr. neste sentido ... artº 374°, n°2 do CPP, com a consequente nulidade, prevista no art° 379°, a)). VII – A sentença tem por essa razão de se considerar nula nessa parte, impondo
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo de contra-ordenação as exigências de fundamentação da decisão
Relator: GILBERTO CUNHA
I - É insuficiente a fundamentação da sentença em que o julgador se
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade da sentença - Prestação em mora - Perda de interesse na prestação
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
clemência, nº 29/99, de 12 de Maio, ainda que gerasse nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, apenas poderia invalidá-la na eficácia da parte decisória, nulidade essa, que sempre