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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estender-se o mesmo regime as irregularidades formais que não influam no acto do concurso ou nos seus fins, nem prejudiquem o objectivo que, com a sua pratica regular ... tratar de reduzidos valores face ao valor total da proposta, na fase do concurso não tornar incompreensivel o calculo deste valor, não arriscar a correcta avaliação comparatistica das diversas propostas
Relator: GARCIA MARQUES
Série, n 247, de 26 de Outubro de 1992, a LIPOR lançou um concurso público de concepção, construção, financiamento e exploração, pelo período de 15 anos, de uma estação ... Novembro; 6 - O sistema de tratamento de resíduos sólidos que é objecto do concurso público referido na conclusão 2 configura-se como um "sistema municipal" sendo gerido por uma associação
Relator: LOURENÇO MARTINS
tais despesas, deve observar-se esse diploma; 2 - Uma vez que na tramitação do concurso publico ou limitado (na hipotese de não ter sido dispensado) o artigo 6 do mencionado
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Independentemente da verificação de ilegalidade nos actos do concurso, a Administração pode, com fundamento em considerações de conveniencia como as invocadas no caso vertente, e sem incorrer em responsabilidade, decidir ... concorrentes admitidos. Tal decisão tem efeitos virtualmente identicos aos de verdadeira "anulação do concurso", e assim tem sido designada
Relator: TAVARES DE OLIVEIRA
1 - O adjudicatario de fornecimentos as Cadeias Civis Centrais de Lisboa que