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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE DO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1359

    Tribunal

    • CAAD-T1310
    • CAAD-A49

    Ano

    • 202678
    • 2025198
    • 2024357
    • 202380
    • 202256
    • 202151
    • 202075
    • 201974
    • 201882
    • 201767
    • 201658
    • 201552
    • 201462
    • 201334
    • 201233

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • IRC59
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade30
    • IRS29
    • Legitimidade processual26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Pressupostos processuais23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Derrama21
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Direito da União Europeia20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • Ónus da prova17
    • legitimidade17
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • Contribuição financeira16