41 resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL FONSECA
processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima de cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador ... inoficiosas a que alude o art. 2178º do Cód. Civil, que segue a forma de processo comum, só tem cabimento nos casos em que as liberalidades foram feitas a favor
Relator: CARLOS MOREIRA
Atento o disposto no artº 2º do DL 218/99 de 15 de
Relator: MARGARIDA SOUSA
forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação ... consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das formas do processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apreciação errónea delas, o que se reconduz a erro de direito. 2- A forma de processo é o modo específico como o legislador definiu o modelo e os termos ... determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher a forma processual adequada à pretensão (pedido
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento não é a forma de processo adequada para discutir em tribunal o litígio. A forma processual adequada para o efeito ... petição inicial no ãmbito do processo comum. IV- O erro na forma do processo e a inexistência de atos processuais que possam ser aproveitados , determina a nulidade de todo
Relator: FONTE RAMOS
83/95 de 31.8 não consagra para a ação popular cível a forma de processo especial. 2. A concreta ação popular civil pode seguir a forma de processo comum ou forma ... razão da matéria, para conhecer da ação popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior a € 50 000 (art.º 117º
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
superior a metade da alçada da Relação, o processo é remetido ao tribunal competente e distribuído como acção declarativa na forma comum
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de acidente de trabalho constitui o processo adequado
Relator: JOSÉ LÚCIO
O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Surgindo oposição num processo de injunção, o que determina a forma de processo aplicável é o valor atribuído ao processo de injunção e juros vencidos até à data da apresentação ... 01/09). Se esse valor for superior à alçada da Relação seguirá a forma de processo comum ordinária; Se for inferior seguirá a forma de processo especial para cumprimento das obrigações
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma ... situação de improcedência da acção e não de nulidade processual por erro na forma do processo. (sumário da relatora
Relator: ANÍBAL FERRAZ
âmbito do direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais ... todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei” (grifamos). 2. Logo, a defesa, por via judicial, dos direitos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
erro na forma de processo, previsto e regulado, na sua essência, pelo art. 199.º CPC, traduz-se, em síntese ... parte do autor, de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que, acertar ou errar na forma de processo escolhida se tem de aferir em função
Relator: MOREIRA DO CARMO
acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não ... ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo
Relator: MANUELA FIALHO
Numa acção interposta com o valor de 30.000,01€ e segundo a forma de processo ordinário, não há erro na forma de processo se, na sequência do processado
Relator: BAPTISTA COELHO
forma de processo especial prevista nos arts.º 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho é restrita aos casos em que o despedimento, por facto imputável ... ação de impugnação judicial de um despedimento verbal deve por isso seguir a forma de processo comum. 3. O ónus de impugnação, por via de recurso, da decisão sobre matéria
Relator: HELDER ROQUE
Menores. III - Existe erro na forma de processo quando se verifica o emprego de certo processo especial, em vez de outro processo especial diferente, tal como acontece quando se adopta ... poder paternal, consagrado pelo artigo 181º da OTM. IV - O erro na forma de processo não importa, em princípio, a inutilização da petição inicial, devendo proceder-se à convolação
Relator: JOÃO NUNES
inadaptação) –, e que a ele se pretenda judicialmente opor; II – A referida forma de processo deverá ser determinada tendo por base a alegação da trabalhadora e a comunicação escrita ... empregadora, e que juntou; III – Assim, é de considerar ser a referida forma de processo a própria se a trabalhadora alegou ter sido despedida, com fundamento em extinção do posto