TRC
631/2002.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contra factum proprium”, não pode assentar em expresso acordo das partes em não observarem formalidade legal que, em função do interesse público, a lei imperativamente exige. VI –Sendo nulo
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contra factum proprium”, não pode assentar em expresso acordo das partes em não observarem formalidade legal que, em função do interesse público, a lei imperativamente exige. VI –Sendo nulo
Relator: JORGE ARCANJO
doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento escrito) só opera quando se verifica a tradição da coisa, que pode não coincidir temporalmente com a declaração liberatória ... menciona a doação, a acta assim assinada assume a exigência legal de escrito, para efeitos da validade formal da doação. 4.- O abuso de direito pode implicar excepcionalmente a proibição
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
legalmente sujeito à forma escrita. 2- Assim, não tendo sido observada essa forma, nem o negócio jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ser substituída por outro meio ... outro lado, a nulidade do contrato decorrente da inobservância da citada forma legal não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pelo dono de obra
Relator: JOAQUIM CRAVO
porém, a mesma formalidade não é imposta em relação a quaisquer cláusulas acessórias, aditadas ou modificadas, nele insertas, que não digam respeito ao aí legalmente indicado
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
contrato. II - Por sua vez, o nº 1 do artº 7º do mesmo diploma legal estabelece: “O contrato de crédito é nulo quando não for observado o prescrito ... artigo anterior.”. III - Este conjunto de formalidades impostas por este tipo de contrato tem a ver com a proteção dos seus destinatários, pessoas nem sempre preparadas e eventualmente sem conhecimentos
Relator: BARATEIRO MARTINS
iter constitutivo duma sociedade (que se analisa num processo, numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva – necessariamente moroso) há fases anteriores à própria celebração do contrato ... momento em que a mesma adquire personalidade jurídica), antes de lhe ser dada forma legal (antes da escritura pública ser lavrada), o contrato de arrendamento realizado pelos seus designados sócios
Relator: ARTUR DIAS
devam considerar extensivas – artº 410º, nº 1. III – Quando para o contrato prometido seja legalmente exigível documento, autêntico ou particular, o contrato-promessa só vale se constar de documento assinado ... obrigação de celebrar o contrato definitivo, já que se está perante um negócio formal e as razões determinantes da forma opõem-se à validade duma promessa de compra
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nele se funda, pelo que a invocação da nulidade por inobservância da forma legal não constitui defesa por exceção perentória, mas por mera impugnação (motivada). IV - A cláusula aposta ... cinco dias posteriores à celebração do contrato. VI - Ultrapassados os prazos convencional ou legal, ocorre a caducidade da cláusula para pessoa a nomear, bem como a subsequente ineficácia da designação
Relator: TAVARES DA COSTA
Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva de direito publico sendo formalmente valido, dada a sua natureza privatistica; 2 - A declaração negocial por parte do Instituto Portugues ... objecto do contrato apresentava-se, a data da sua celebração, como fisica e legalmente possivel, não contrario a ordem publica nem ofensivo dos bons costumes e determinavel; 5 - No entanto