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Relator: HENRIQUES GASPAR
falta qualquer suporte juridico anterior; 3 - O acto que na sequencia de procedimento administrativo adequado constante, em determinado caso, que foram praticados actos nas condições referidas na conclusão anterior, deve ... Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril, que regulamentou o exercicio do direito de reserva, sendo exigida, nos termos dos respectivos artigos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
A/76, a regulamentação das relações colectivas de trabalho feita por via administrativa tem de constar de portaria publicada no Boletim do Ministerio do Trabalho, assinada pelos Ministros do Trabalho ... favoraveis que estavam a ser praticadas desde que se não limite o exercicio dos direitos fundamentais, garantidos na Constituição, se não contrariem normas legais imperativas ou se não estatua tratamento
Relator: TAVARES DA COSTA
Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva de direito publico sendo formalmente valido, dada a sua natureza privatistica; 2 - A declaração negocial por parte ... Junho, e, bem assim, a expressão da vontade da respectiva Comissão Administrativa, veiculada atraves de deliberação, sob pena de nulidade absoluta; 3 - Se, relativamente aos filmes e negativos objecto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
qual se inicia a contagem daquele prazo é a da emissão da licença administrativa que autoriza a contraente exploradora a realizar aquela actividade extractiva. II. A alteração da citada cláusula ... para a data da emissão da nova licença. IV. Não age em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprio, o proprietário do terreno que, depois de aceitar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
anuncio do concurso, nos termos da qual o Ministerio da Educação se reserva o direito de não pre-qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal ... regra, prospectivos, nos termos do n 1 do artigo 11 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril, salvo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Um contrato de empreitada no qual tenha sido convencionado, no mínimo
Relator: TELES PEREIRA
I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A ampliação do recurso, prevista no artº 684º-A, do CPC
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÀRIO
- o despacho determinativo da forma à partilha transita em julgado caso não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- se a exceção dilatória insuprível é detetada em sede de despacho liminar
Relator: JORGE SANTOS
- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I) O requerimento fundamentado que é necessário para ser decretada a cessação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- A procuração deve, em princípio, revestir a forma exigida para o
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.De acordo com o n.º 1 do art. 108.º do
Relator: TELES PEREIRA
I – O “contrato de avença” previsto no artigo 17º do Decreto-Lei
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Estando o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito