13 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
Segurança Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição e da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro ... defesa nacional e a segurança interna. XX - Ja e, porem, inconstitucional a remissão do artigo 69, n. 2, para o artigo 33, n. 2, da Lei de Defesa, na parte
Relator: LOURENÇO MARTINS
termos do artigo 74, n 3, da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aplicavel as Forças Armadas, atraves do Ministerio ... Defesa Nacional, o Decreto-Lei n 211/79, de 12 de Julho, pelo que nas despesas com a aquisição de bens e serviços para a Força Aerea, que não se destinem
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
termos do artigo 150º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Repúblicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho – desde que tal frequência não implique prejuízo para ... cada situação concreta, em função das atribuições próprias da Guarda Nacional Repúblicana, enunciadas, nomeadamente, no artigo 2º da respectiva Lei Orgância, aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão
Relator: JOÃO MIGUEL
Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério da Defesa Nacional (MDN) que detém legitimidade passiva para intervir em acção
Relator: ESTEVES REMÉDIO
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, deve ser interpretado no contexto do próprio diploma e da legislação que regula a defesa nacional e a organização
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto-Lei n 513/80, de 28 de Outubro, maxime o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da
Relator: BRAVO SERRA
tempo da primeira versão da Constituição. III - Não podendo a competencia que a Lei Fundamental atribuia, pelo artigo 148, n. 1, alinea a), do seu texto originario, ao Conselho ... alinea c), e 4, do artigo 1 do "Regulamento de Amparos", aprovado pelo Decreto-Lei n. 412/78, de 20 de Dezembro, porque editadas por aquele orgão em desacordo
Relator: António Bento São Pedro
Lei 202/93, de 3/6, e por deste artigo resultar a obrigatoriedade de todas as vagas existentes. 3. O fim visado por lei ao atribuir aos Chefes de Estado Maior poderes ... satisfação das necessidades das Forças Armadas e a sua operacionalidade na defesa nacional
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As diferenciações de tratamento são constitucionalmente legitimas, não violando o principio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 218, n. 1 da Constituição, na sua versão originaria