Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direitos dos trabalhadores" usada no n. 11 do artigo 31 da Lei de Defesa deve ser tomada num sentido preciso e limitado, basicamente equivalente a "direitos, liberdades e garantias ... exemplo, o direito ao salario e direitos conexos ou o direito a segurança no emprego. XIII - Aqueles "direitos dos trabalhadores", com o sentido enunciado, não estão constitucionalmente garantidos aos militares

  2. TCONSTsó sumário

    84-0085

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva ... auto-organização democratica e da independencia desses mesmos sindicatos, nem tem conexão com os direitos das associações sindicais ou o direito de contratação colectiva. II - A entender

  6. TCONSTsó sumário

    90-0285

    Relator: MESSIAS BENTO

    Outubro, não ficam necessariamente privados do direito a ser indemnizados pelos prejuizos eventualmente sofridos em consequencia do saneamento de que foram objecto. Tal direito a serem indemnizados ... resulte violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuizo para outrem", consagrado no artigo 22 da Constituição. III - O direito "a retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade