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Relator: CARDOSO DA COSTA
Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição e da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam ... Constituição. VI - A norma do n. 2 do artigo 69 da Lei de Defesa (na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 41/83, de 21 de Dezembro) mantem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão primária e nuclear de defesa militar da República ( nº 1 do artigo 275º da CRP), com vista a garantir ... externa susceptíveis de afectar os bens jurídicos que constituem objecto do conceito constitucional de defesa nacional; 3. Perante uma agressão ou ameaça do exterior, que pelo seu significado e dimensão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
deve ser interpretado no contexto do próprio diploma e da legislação que regula a defesa nacional e a organização e funcionamento das Forças Armadas; 2.ª – A promoção de contra ... EMFAR não se aplica, no âmbito da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aos cargos de secretário-geral e de director-geral; 4.ª – O disposto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Decreto-Lei n 513/80, de 28 de Outubro, maxime o
Relator: JOÃO MIGUEL
aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério da Defesa Nacional (MDN) que detém legitimidade passiva para intervir em acção administrativa especial intentada nos tribunais
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As diferenciações de tratamento são constitucionalmente legitimas, não violando o principio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 218, n. 1 da Constituição, na sua versão originaria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea a) do n. 2 do artigo 111, quando estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais dos trabalhadores serão feitas, directamente, pelos proprios, perante os respectivos chefes, exclui ... defesa colectiva dos interesses individuais, designadamente atraves da intervenção das associações sindicais em violação do disposto no artigo 57, n. 1, da Constituição. V - A referida parte final da alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: BRAVO SERRA
disciplina das Forças Armadas" abarcar materia incluida no "dever instrumental" daqueloutro dever de defesa da Patria, ao menos no tocante a individuos que ainda não se podem perspectivar como integrados ... reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica para legislar sobre "organização da defesa nacional e definição dos deveres desta decorrentes" (artigo 167, alinea d), da mesma versão), sofrem
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 74, n 3, da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aplicavel as Forças Armadas, atraves do Ministerio da Defesa
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Não lhes assistem, porém, os direitos especificamente atribuídos por lei às associações sindicais para defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais dos seus associados – tais como os atinentes a salários
Relator: António Bento São Pedro
especiais é a satisfação das necessidades das Forças Armadas e a sua operacionalidade na defesa nacional
Relator: CABRAL BARRETO
desproporcionada nem discriminatória relativamente aos primeiros, obtendo adequada justificação material à luz da defesa dos valores da independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio