10 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta ... como garante do regular funcionamento das instituições democraticas -, a duvida de que a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional o teria sido irregularmente e suficiente para que este não possa
Relator: BRAVO SERRA
outras entidades. XXIV - O comportamento omissivo consistente no não acatamento do decidido por um tribunal que, no caso, tem por fim efectivar um direito que a Constituição quis que fosse ... partir das quais a não publicação da resposta e do extracto da decisão do tribunal ja não da lugar a imposição da sanção ali normatizada. Ate porque, para obstar
Relator: MONTEIRO DINIS
caso de despedimento judicialmente declarado ilicito, apos pedido da entidade empregadora, quando o Tribunal crie a convicção da impossibilidade do reatamento das normais relações de trabalho. E que esta eventual ... certa e determinada forma especial de protecção, designadamente a reserva de acção e decisão judicial em casos de despedimento de trabalhadores, membros das respectivas organizações representativas, como garantia da segurança
Relator: SOUSA BRITO
decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva, julgando certas normas juridicas, mas somente sobre decretadas, mas não promulgadas, normas de decretos que não são ainda diplomas legislativos ... força obrigatoria geral. II - Tal decisão tem apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando o Presidente da Republica obrigado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
diplomas vetados pelos Ministros da República com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, após decisão nesse sentido proferida pelo Tribunal Constitucional, podem ser objecto de reapreciação pelas correspondentes assembleias regionais ... legislar sobre determinada matéria inclui, necessariamente, não só a decisão sobre o conteúdo da legislação em causa, mas também a decisão sobre a oportunidade de legislar. VII - Mas, por outro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão jurisdicional. Ela fornece, sim, o criterio de uma futura decisão, a qual so surgira quando ocorrer a existencia de uma lide ou litigio em tribunal. VI - Não viola, assim
Relator: CARDOSO DA COSTA
seja, daqueles actos que contem uma "regra de conduta" ou um "criterio de decisão" para os particulares, para a Administração e para os tribunais. IV - Assim, ai onde um acto ... regra de conduta para os particulares ou para a Administração, ou um criterio de decisão para esta ultima ou para o juiz, ai se esta perante um acto "normativo" cujas
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: FERNANDA PALMA
verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas em apreciação com os princípios e normas constitucionais invocados. IV - Uma pronúncia do Tribunal a favor da não ... constitucionalidade das normas do decreto. Todavia, uma vez atingido um fundamento de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional não está obrigado a esgotar todos os outros argumentos que, porventura, possam ainda pôr
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo