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Relator: VITAL MOREIRA
Constituição estabelece a primazia ou preferencia normativa da lei sobre o preceito regulamentar. II - A admitir-se que são divergentes os conteudos preceptivos de uma lei e de uma portaria ... ilegalidade e não tambem inconstitucionalidade directa ou indirecta. III - Quando tem de qualificar as situaÈões de desrespeito das normas constitucionais de hierarquia ou de preferencia normativa a Constitução adoptou claramente
Relator: RAUL MATEUS
reaprovação de diplomas, vetados por inconstitucionalidade ou pelo Presidente da Republica, ou por o Ministro da Republica (admitida como mera possibilidade normativa esta segunda situação), ja o artigo ... inconstitucionalidade, e depois, num segundo momento, por esta "revalidados", conflitua abertamente com o disposto no artigo 279, n. 2, da Constituição, pelo que e inconstitucional. XI - E inconstitucional a norma
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: BRAVO SERRA
I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para
Relator: LOPES ROCHA
paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea a), da Lei n 2/88 ... Constituição da Republica, não sendo, por isso, materialmente inconstitucionais; 7 - O Despacho Normativo n 82/85, de 22 de Agosto não colide com o principio da igualdade constitucionalmente garantido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito a apreciação da conformidade constitucional dessa norma ... aprecie. III - O Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso relativo a normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo mas que não são menccionadas no respectivo requerimento de interposição
Relator: GARCIA MARQUES
tomadas por orgãos da FPF, sem consentimento desta, esta, pelo mesmo motivo, ferido de inconstitucionalidade material; 7 - Qualquer das disposições referidas nas duas conclusões anteriores infringe tambem o principio ... para exercer poderes de tutela sobre as federações desportivas, nos termos fixados pelo ordenamento normativo em vigor, não violando os principios constitucionais, mormente o n 2 do artigo
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
Relator: RAUL MATEUS
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e