TCONSTsó sumário
96-0158
Relator: FERNANDA PALMA
I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela
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Relator: FERNANDA PALMA
I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tendo em atenção o disposto no n. 1 do artigo 75
Relator: VITAL MOREIRA
Não e susceptivel de censura pelo Tribunal Constitucional - cuja competencia se limita
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional, a ser tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar que o arguido venha a ser condenado com base em contraordenação emergente do regime contido na norma
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento