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Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade, previsto nos artigos 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro e 280, n. 1, alinea b), da Constituição ... Constituição). II - Dado se verificar "in casu", apenas o pressuposto de o acordão recorrido ja não admitir recurso ordinario e não se verificarem os restantes pressupostos, não e de conhecer
Relator: ALVES CORREIA
I - Não tendo o despacho - que declarou insusceptivel de reclamação para o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso pendente no Tribunal Constitucional se a decisão deste Tribunal tiver como pressuposto necessario a decisão a proferir em acção ou recurso prejudicial. II - A decisão de um recurso interposto ... violação de lei de valor reforçado foi suscitada no processo, esta dependente de pressupostos, designadamente o da configuração do Tratado de Roma como uma lei de valor reforçado, que não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, ainda aí não estarão verificados os pressupostos de admissibilidade se a decisão recorrida não aplicou tais normas, ou se estas não foram
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Não estão verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade quando a violação das normas constitucionais e imputada ao acto administrativo
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença