155 resultados nos descritores e sumários · 157 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
superior, ha tambem "ilegalidade", coexistindo, então, nesta hipotese, e em pura teoria, os dois vicios. Face a concorrencia de causas de invalidação do acto normativo, havera que destrinçar do ponto ... vista da Constituição, o vicio relevante, ou seja, o vicio que consome o outro, o que, em regra, sera a inconstitucionalidade, como vicio mais grave. II - Ao exercitar
Relator: RAUL MATEUS
praticado ao nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara ... regra irrelevante o segundo, vicio menos grave. III - Considerando o pedido, olhado naquela primeira dimensão, como abrangendo apenas, no caso subjudice, a norma da alinea
Relator: RAUL MATEUS
Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa da aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio ... ponto de vista da Constituição qual deles e relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo
Relator: RAUL MATEUS
praticado ao nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara ... regra irrelevante o segundo, vicio menos grave. III - Considerando o pedido, olhado naquela primeira dimensão, como abrangendo apenas, no caso sub-judice, a norma da alinea
Relator: RAUL MATEUS
praticado ao nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara ... regra irrelevante o segundo, vicio menos grave. III - Considerando o pedido, olhado naquela primeira dimensão, como abrangendo apenas, no caso sub-judice, a norma da alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
escala da hierarquia normativa, não podendo deixar-se de haver por prevalecente o vicio da inconstitucionalidade, que absorve, consumindo-o, o vicio de infracção a norma convencional, de natureza ... intensidade menos gravosas. III - A qualificação do vicio cabe ao Tribunal constitucional que não esta vinculado ao fundamento invocado pelo tribunal "a quo" para proceder a desaplicação da norma
Relator: RAUL MATEUS
verdade que então ha tambem ilegalidade pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição; se o de inconstitucionalidade ... daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando
Relator: RAUL MATEUS
verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição: se o de inconstitucionalidade ... daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando
Relator: RAUL MATEUS
verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição: se o de inconstitucionalidade ... daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. V - Registando
Relator: RAUL MATEUS
verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição: se o de inconstitucionalidade ... daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o de ilegalidade. V - Registando
Relator: RAUL MATEUS
Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa de aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio ... ponto de vista da Constituição, qual deles e relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo
Relator: MONTEIRO DINIS
escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma Convencional, de natureza ... pagaveis no territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (da inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida.Com efeito,a caducidade da norma convencional
Relator: MONTEIRO DINIS
normas de direito internacional e as normas de direito internacional convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim sera ou não competente o Tribunal Constitucional ... primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - Prevalece o vicio mais grave de inconstitucionalidade por violação da regra constitucional definidora da escala hierarquica normativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
hierarquia das fontes legais, ha que identificar, na perspectiva da Constituição, qual dos dois vicios concorrentes - inconstitucionalidade ou ilegalidade - e relevante. IV - Sempre que não tiver de aplicar directamente ... referencia fulcral no caso da sua ofensa por regulamento ou despacho, e cabendo ao vicio respectivo a qualificação de ilegalidade. V - No que respeita aos recursos de ilegalidade, o Tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
fiscalizar em concreto a constitucionalidade das normas que cabe, em definitivo, a qualificação do vicio motivador da desaplicação. II - Assim, o facto de a decisão recorrida não mencionar como motivo ... desse acto, ou de parte desse acto, ou o limitasse a alguns dos seus vicios. VII - Com a primeira revisão constitucional, operada pela Lei Constitucional n. 1/82
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional, pelo acordão n. 82/88, corrigiu essa qualificação, correcção segundo a qual o vicio em causa, a registar-se sera antes o de inconstitucionalidade. II - A questão da inconstitucionalidade ... materia de juros de mora das obrigações cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio. V - O artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra Sobre Letras e Livranças
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional e do artigo 716, n. 1, daquele Codigo). Trata-se do vicio da "pronuncia indevida" ou de "excesso de pronuncia". II - O Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ... julgamento do "caso" a proposito do qual essa questão foi suscitada. VI - A existir vicio no acordão do Tribunal Constitucional n. 455/89, ele configuraria um vicio substancial ou vicio
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode deixar de haver
Relator: RAUL MATEUS
invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade ... direito, nada justifica que não se aplique a regra que da preval:ncia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando
Relator: RAUL MATEUS
invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade ... daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando